Questões de Concurso Para agente de fiscalização ambiental

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A inclusão de representantes das populações indígenas nos órgãos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990, é fundamental para garantir a participação dessas comunidades na tomada de decisões que afetam diretamente sua saúde e seu bem-estar, promovendo uma maior democratização e legitimidade das políticas de saúde indígena.

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Segundo o Artigo 31 do Decreto-Lei nº 986/1969, a fiscalização de alimentos abrange não apenas a produção e a venda, mas também a publicidade e a propaganda relacionadas a esses produtos, independentemente do meio de divulgação utilizado.

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A autonomia financeira do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, estabelecida pela Lei nº 8.080/1990, reflete a necessidade de garantir a efetividade das políticas de saúde voltadas para as populações indígenas, minimizando possíveis interferências políticas nos recursos destinados a essas comunidades.

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O Decreto-Lei nº 986/1969 estabelece diretrizes para a inspeção sanitária de alimentos e bebidas, visando garantir sua adequação para consumo humano. Um exemplo complexo é a fiscalização da qualidade e segurança dos alimentos durante todo o processo de produção, armazenamento, transporte e comercialização.

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O § 2º do Art. 1º da Lei nº 8.080/1990 explicitamente menciona que a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar, colaborando para a oferta de serviços de saúde.