Questões de Concurso Para agente de fiscalização

Concernente aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.
(  ) A presunção de legitimidade não depende de lei expressa.
(  ) A presunção de legitimidade possui caráter relativo (iuris tantum).

Em relação aos poderes da Administração Pública, os atos de autoridade devem observar requisitos para serem irrepreensíveis e não se sujeitar à nulidade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os atos de autoridade devem conformar-se com:

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.195/2011, sobre os resíduos urbanos, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.344/2015 — Código de Obras do Município, sobre as infrações e penalidades, analisar os itens abaixo:

I. Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
II. A reincidência da infração gerará a aplicação de multas progressivas, com acréscimo de 100% do valor da multa anterior.
III. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja necessidade de notificação prévia.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 2.111/2008 — Plano Diretor, assinalar a alternativa INCORRETA: