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Q1987396

Legislação Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987396 Legislação Federal

Considere que, numa competição esportiva profissional, as equipes que se enfrentarão em determinada partida sejam definidas a partir de jogos eliminatórios. De acordo com o Estatuto do Torcedor, os ingressos deverão ser colocados à venda até:

Alternativas

24 (vinte e quatro) horas antes do início da partida.

05 (cinco) dias antes do dia da partida.

48 (quarenta e oito) horas antes do início da partida.

72 (setenta e duas) horas antes do início da partida.

02 (dois) dias antes do dia da partida.

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Q1987395

Legislação Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987395 Legislação Federal

Suponha que uma entidade desportiva realizou uma partida de futebol, mediante a contratação de locação de um estádio municipal. Durante o evento, por falha de segurança, um torcedor sofreu danos que lhe causou prejuízo e busca orientação junto ao setor de fiscalização municipal para saber se o dano é indenizável e, caso seja, quem seria o responsável por eventual indenização. De acordo com Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), é correto afirmar que

Alternativas

podem ser responsabilizados pelo dano, solidariamente e independentemente de culpa, a entidade responsável pela organização da competição, bem como os seus dirigentes.

por ter o evento ocorrido em prédio público municipal, cabe ao poder público a responsabilidade pelo dano.

o dano somente será indenizado caso fique comprovada a existência de ação ou omissão dolosa ou culposa dos responsáveis pelo evento.

a responsabilidade pelo dano caberá aos clubes que participam da partida, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

podem ser responsabilizadas as entidades incumbidas da organização do evento e a agremiação detentora do mando do jogo.

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Q1987394

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987394 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997.

Alternativas

A celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado.

O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação.

É abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.

O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.

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Q1987393

Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987393 Direito do Consumidor

A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Alternativas

A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

Os órgãos oficiais deverão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.

A União, em caráter privativo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

As sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.

Não faz parte do rol de sanções administrativas a imposição de contrapropaganda.

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Q1987392

Legislação Federal Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987392 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 5.903/2006.

Alternativas

Expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante está dentro da legalidade.

Admite-se expor informação redigida na vertical.

No caso de outorga de crédito, deverão ser discriminados exclusivamente o valor total a ser pago com financiamento, o número e valor das prestações e os juros.

Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.

Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, dispensa-se a indicação da localização dos leitores óticos por cartazes suspensos.

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1611: C

1612: A

1613: B

1614: A

1615: D

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