Questões de Concurso Para agente de fiscalização
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Com relação à Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa as normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item.
No caso de comunicação da decisão do CRMV em
relação à recurso apresentado contra o auto de
infração, deverá ser declarado o direito a recurso ao
CFVM.
Com relação à Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa as normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item.
No caso de lavratura de auto de infração, o autuado
terá 20 dias, a contar do dia da lavratura da infração,
para apresentar defesa administrativa.
Com relação à Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa as normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item.
Caberá ao Fiscal do CRMV, no exercício de suas
atribuições, verificar se o Certificado de Regularidade
encontra-se fixado em local visível e de fácil acesso.
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
Nas licitações de âmbito internacional as garantias de
pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes
àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
O regime de empreitada por preço global é admitido
na execução indireta de obras e serviços de
engenharia.