Questões de Concurso Para agente de fiscalização
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Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
As agências reguladoras vêm sendo criadas como
autarquias de regime especial, o que lhes confere
maior autonomia em relação à administração direta.
Seus dirigentes têm a garantia do exercício de
mandatos fixos.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
Uma das características que distinguem a empresa
pública da sociedade de economia mista é o fato de
que, sendo seu capital exclusivamente pertencente ao
poder público, não está sujeita à interferência de
acionistas particulares e é menos influenciada por
interesses privados.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
Quando a Constituição Federal estabelece que a
investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público, o princípio
básico que se pretende observar é a eficiência.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
Uma das formas de descentralização da execução das
atividades da Administração Federal se opera para a
órbita privada por meio de contratos ou concessões.
O contrato é unilateral mediante transferência da
execução do serviço público, mantendo-se a
titularidade do serviço.
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
A prática de ato de improbidade administrativa pode
acarretar a perda da função pública, ocasião na qual
ficará prejudicado o exercício de ação penal contra o
agente.