Questões de Concurso Para agente de fiscalização
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O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito público não são
responsáveis por eventuais danos causados
dolosamente por seus agentes, mesmo que assim o
façam durante o exercício de sua função.
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade dos atos administrativos é
inerente à atividade estatal e deve ser respeitado
sempre, mesmo que possa comprometer uma
atividade de investigação do poder público.
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
O agente público que se utiliza de símbolos e nomes
para vincular à sua pessoa a realização de uma obra
pública pratica ato contrário ao princípio da
impessoalidade da Administração Pública.
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
A atuação discricionária do agente público sobre a
conveniência e oportunidade de um ato não fere o
princípio da legalidade, desde que a decisão seja em
prol do interesse público.
Existem várias concepções a serem tomadas para definir o termo “Constituição”, e alguns autores preferem a ideia da expressão tipologia dos conceitos de Constituição em várias acepções (LENZA, 2019). Quanto ao conceito de Constituição em seus diversos sentidos, julgue o item.
A Constituição, no sentido sociológico, pode ser
definida como a somatória dos fatores reais do poder
dentro de uma sociedade.