Questões de Concurso
Para oficial técnico de inteligência - área de direito
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âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.
A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.
os itens que se seguem.
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Os princípios gerais da ordem econômica, previstos na CF, fundam-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que, não sendo absoluta, deve conformar-se a alguns princípios, tais como a defesa do consumidor, o direito à propriedade privada e a igualdade de todos perante a lei.
federal, julgue os seguintes itens.
federal, julgue os seguintes itens.
federal, julgue os seguintes itens.
Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.