Questões de Concurso Para oficial técnico de inteligência - área de direito

Foram encontradas 317 questões

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Q79247 Direito do Consumidor
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no
âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.
A teoria unitária da responsabilidade civil é adotada no âmbito do direito do consumidor.
Alternativas
Q79246 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações.
No caso de a execução recair sobre coisas incertas, cabendo a escolha ao credor, é necessário que o devedor seja citado para entregá-las individualizadas.
Alternativas
Q79245 Direito Civil
Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações.
A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório.
Alternativas
Q79244 Direito Civil
Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações.
Doutrinariamente, é possível estabelecer distinção entre obrigações genéricas e alternativas.
Alternativas
Q79243 Direito Civil
Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações.
Denomina-se concentração do débito a operação que converte a obrigação genérica em determinada.
Alternativas
Q79242 Direito Constitucional
No que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o próximo item.

A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.
Alternativas
Q79241 Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue
os itens que se seguem.
Em caso de impedimento do presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.
Alternativas
Q79240 Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue
os itens que se seguem.
Os senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio proporcional, para mandato de oito anos.
Alternativas
Q79239 Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue
os itens que se seguem.
O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal não será promovido.
Alternativas
Q79238 Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue
os itens que se seguem.
O ingresso na carreira de magistratura se dá mediante concurso público de provas e títulos, divididas em fases, nas quais é obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no mínimo, na primeira fase, podendo aspirar ao cargo os bacharéis em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
Alternativas
Q79237 Direito Constitucional
Com relação à administração pública, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público, que é fundamental à discussão no âmbito da administração.
Alternativas
Q79236 Direito Constitucional
Com relação à administração pública, julgue os itens subsecutivos.
A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativas
Q79235 Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, relativo aos princípios gerais da ordem econômica.

Os princípios gerais da ordem econômica, previstos na CF, fundam-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que, não sendo absoluta, deve conformar-se a alguns princípios, tais como a defesa do consumidor, o direito à propriedade privada e a igualdade de todos perante a lei.
Alternativas
Q79234 Direito Constitucional
No que concerne ao STF, ao Ministério Público (MP) e à justiça
federal, julgue os seguintes itens.
As demandas de falência em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas devem ser processadas e julgadas pelos juízes federais.
Alternativas
Q79233 Direito Constitucional
No que concerne ao STF, ao Ministério Público (MP) e à justiça
federal, julgue os seguintes itens.
O STF, além de exercer o controle concentrado, no âmbito federal, exerce o controle difuso, apenas nos recursos extraordinário e ordinário, ou quando aprecia a inconstitucionalidade de normas fundadas em decisões recorridas.
Alternativas
Q79232 Direito Constitucional
No que concerne ao STF, ao Ministério Público (MP) e à justiça
federal, julgue os seguintes itens.
Ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e a observância dos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, previstos na CF.
Alternativas
Q79231 Direito Administrativo
A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
Alternativas
Q79230 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
Entre os métodos compreendidos na hermenêutica constitucional inclui-se o tópico problemático, que consiste na busca da solução partindo-se do problema para a norma.
Alternativas
Q79229 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.
Alternativas
Q79228 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF.
Alternativas
Respostas
201: C
202: E
203: C
204: C
205: C
206: C
207: E
208: E
209: C
210: E
211: C
212: E
213: C
214: E
215: C
216: C
217: C
218: C
219: E
220: E