Questões de Concurso
Para oficial técnico de inteligência - área de direito
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Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.
No âmbito das Forças Armadas, a prerrogativa exclusiva de
classificação de uma informação como ultrassecreta é do
ministro de Estado da Defesa, podendo os comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica classificá-la como
secreta ou reservada.
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.
Todos os órgãos e entidades devem manter para consulta
pública, em suas sedes, exemplar de publicação anual do rol de
documentos classificados em cada grau de sigilo, que devem
ter identificação para referência futura.
Julgue o seguinte item, referente à estruturação do plano de carreira e cargos da ABIN.
A progressão funcional de um oficial de inteligência ocorre
quando ele passa do último padrão de uma classe para o
primeiro padrão da classe imediatamente superior.
Julgue o seguinte item, referente à estruturação do plano de carreira e cargos da ABIN.
A propriedade intelectual decorrente do exercício das
atribuições de um oficial de inteligência é exclusiva da União,
bem como as decorrentes das atividades de alunos de cursos
ministrados pela ABIN.
Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.
À ABIN, órgão central do SISBIN, cabe a representação desse
sistema perante o órgão de controle externo da atividade de
inteligência.
Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.
Se a Corregedoria-Geral da ABIN receber representação sobre
irregularidade ou infração disciplinar cometida por agente
público em exercício na própria agência, ela terá a
competência de apurá-la, além de caber a ela o controle das
atividades de correição dos órgãos do SISBIN.
Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.
A incumbência da ABIN de integrar as informações e os
conhecimentos fornecidos pelos membros do SISBIN inclui as
atividades operacionais necessárias ao planejamento e à
condução das operações militares das Forças Armadas, quando
houver interesse da defesa nacional.
Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.
A supervisão da Política Nacional de Inteligência é exercida
pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, cabendo a coordenação da atividade de inteligência
federal à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.
Enquanto a inteligência é a atividade que tem o objetivo de
evitar as ações de inteligência adversa, a contrainteligência
difunde conhecimentos sobre situações que aconteceram dentro
do território nacional de imediata influência sobre a ação
governamental.
Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.
A inteligência é uma atividade que deve possuir abrangência
para identificar oportunidades à população do país.
Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.
O fortalecimento da educação a distância é um dos objetivos
estratégicos a serem atingidos pelo Sistema Brasileiro de
Inteligência (SISBIN) no cumprimento de sua missão.
Acerca de ciência e tecnologia, julgue o item subsequente.
A União deverá estabelecer política própria de incentivo à
pesquisa tecnológica preponderantemente em favor de países
intitulados menos desenvolvidos.
Acerca de ciência e tecnologia, julgue o item subsequente.
As empresas de fomento à inovação poderão receber
tratamento prioritário em relação a empresas de outros
segmentos, inclusive pelo compartilhamento dos recursos
humanos de órgãos públicos e de entidades privadas.
Acerca de ciência e tecnologia, julgue o item subsequente.
O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será
organizado em regime de cooperação com entidades públicas
ou privadas, podendo os estados, o Distrito Federal e os
municípios legislar concorrentemente sobre suas
peculiaridades.
Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.
Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no
princípio fundante da necessidade.
Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.
Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade
do preso pelo prazo de até dez dias.
Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.
É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar
possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de
guerra.
Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.
O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de
Guerra, atividade de natureza meramente militar.
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a partir de
2018, os gastos federais com a remuneração dos agentes
públicos federais só aumentarão com base na inflação
acumulada, levando em consideração o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
O estágio probatório inicia-se na data da posse do agente
público, findando-se com o término do prazo de três anos.