Quando a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso XXI, determina que todos os licitantes têm direito de
concorrer de forma igualitária, faz referência a uma ação
concreta decorrente do princípio constitucional da Administração Pública da
A Constituição Federal estabelece que, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação ou exoneração, bem como de
outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o
regime