Questões de Concurso
Para técnico de nível superior - direito
Foram encontradas 312 questões
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317422
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
Tendo em vista o princípio da oficialidade, o processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício, por iniciativa de servidor público.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317421
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não pode exceder sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317420
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
O procedimento adotado pela comissão processante após a apresentação do relatório foi incorreto, pois deveria ela mesma ter realizado o julgamento e não ter enviado os autos ao ministro.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317419
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Ocorreu, no caso, a figura do abandono de cargo, o que autorizaria o ministro a aplicar o princípio da fungibilidade da imputação.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317418
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Agiu corretamente o ministro, pois não estava caracterizada a inassiduidade habitual.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317417
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A adoção do rito sumário dispensa o contraditório e a ampla defesa.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317416
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
É incompatível a adoção do procedimento sumário para apuração da inassiduidade, pois esta pode resultar em demissão de Paulo.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317415
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
A polícia judiciária é uma expressão do poder de polícia da administração pública, sendo a primeira um gênero da qual o segundo é espécie.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317414
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, como pode agir repressivamente, apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais, por exemplo.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317413
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
A noção de Estado de polícia se confunde com o poder de polícia, instrumento jurídico que freqüentemente se realiza mediante o abuso de direito.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317412
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317411
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317410
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.
Quando a causa de pedir de uma ação popular enseja provimento mandamental que configura hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas, a ação popular é descabida por estar fazendo o papel de ação direta de inconstitucionalidade.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317408
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.
Tratando-se de ação popular, o Supremo Tribunal Federal admite como regra sua competência originária, quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a autoridade como o presidente da República ou membro de órgão colegiado de qualquer dos poderes do Estado cujos atos, na esfera cível — como sucede no mandado de segurança — ou na esfera penal — como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus —, estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317407
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.
Pessoa jurídica não possui legitimidade para propor ação popular.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317406
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue os próximos itens.
As disposições da lei sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que é conhecida como lei de improbidade administrativa, são aplicáveis não só a agentes públicos, mas também a particulares.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317405
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue os próximos itens.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317404
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue os próximos itens.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei ou celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317403
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relacionado ao regime das subsidiárias das sociedades de economia mista.
A criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com a Constituição Federal, exige autorização legislativa, ainda que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.
A criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com a Constituição Federal, exige autorização legislativa, ainda que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317402
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas públicas.
À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, por expressa disposição constitucional que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
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