Questões de Concurso Para técnico de nível superior - direito

Antônio, servidor público municipal, analisou o regime jurídico da categoria e constatou que determinado direito afeto aos servidores públicos, previsto na Constituição da República desde a sua promulgação, não havia sido objeto de disciplina pela legislação infraconstitucional.

Por entender que esse estado de coisas não poderia comprometer a eficácia da norma constitucional, formulou requerimento administrativo para que o direito fosse concedido. O requerimento, no entanto, foi indeferido, sob o argumento de que eram ignorados os requisitos a serem preenchidos por Antônio, já que a lei ainda não os estipulara. Ato contínuo, ele procurou um advogado para que ingressasse com a medida judicial cabível.

À luz da narrativa acima, assinale o instrumento constitucional passível de ser utilizado pelo advogado de Antônio.

Zacarias, servidor público do Estado “X”, com lotação na Secretaria de Estado de Segurança Pública, teve deferido seu pedido de gozo de férias por parte de seu superior imediato. No terceiro dia de suas férias, entretanto, a Administração percebeu que, por equívoco, o pedido fora analisado e deferido pelo chefe direto de Zacarias, e não pelo Secretário, agente público competente para a prática do ato.

Nesse caso,

A União celebrou contrato com a empresa "Up and Down Engenharia de Software" para o desenvolvimento de um programa de computação para as Forças Armadas. O contrato foi celebrado com o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Durante a execução do contrato, foram encontradas dificuldades referentes à segurança do tráfego de dados e informações sigilosas.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Tício é servidor público estadual, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Fazendário, para o qual foi aprovado mediante concurso público de provas e títulos. Tício tomou posse há um ano e meio, ainda se encontrando em estágio probatório.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

O Governador do Estado “X” encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a criação de dois órgãos públicos: o primeiro, a Superintendência de Serviços Públicos, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Governo; e o segundo, a Subsecretaria de Assuntos Turísticos, pertencente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.

A criação dos dois órgãos é exemplo de