À luz do Decreto distrital n.º 36.756/2015, que dispõe sobre o
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.
O SEI permite que sejam utilizadas assinaturas eletrônicas por
meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora
credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras,
bem como por meio de prévio credenciamento de acesso de
usuário com o fornecimento de login e senha.
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos
Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo,
julgue o próximo item.
Servidor público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
que receber ingresso para assistir a show ou a congresso
respeitará o Código de Ética dos Servidores caso a admissão
ao evento esteja ajustada em contrapartida de contrato
administrativo ou convênio.
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos
Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo,
julgue o próximo item.
É permitido a subsecretário de Secretaria de Estado do Distrito
Federal receber presente de autoridade estrangeira, em situação
protocolar, quando houver reciprocidade.
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos
Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo,
julgue o próximo item.
Os conselhos de representantes comunitários das Regiões
Administrativas do Distrito Federal exercerão funções
consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, na forma do decreto
do governador que os criar e os regulamentar.
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas
Distritais, julgue o item a seguir.
Servidor público com deficiência poderá ter horário especial
de trabalho, com redução de até metade da jornada, desde que
essa necessidade seja atestada por junta médica oficial.