Questões de Concurso Para assistente - apoio administrativo
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À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
Não poderá ser negado acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de sessenta
dias, a contar de sua ciência.