Questões de Concurso
Para fiscal
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A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
O processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado.
Por tratar‑se de um módulo recém‑implementado pelo SEI, o módulo de peticionamento eletrônico não apresenta a funcionalidade denominada intimação eletrônica.