Questões de Concurso Para fiscal

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Q3031840 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativas
Q3031839 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Alternativas
Q3031838 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Alternativas
Q3031837 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativas
Q3031836 Sistemas de Informação
Em relação aos sites de busca e pesquisa na Internet, aos procedimentos de segurança da informação e ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.
Por tratar‑se de um módulo recém‑implementado pelo SEI, o módulo de peticionamento eletrônico não apresenta a funcionalidade denominada intimação eletrônica.
Alternativas
Respostas
241: C
242: E
243: C
244: C
245: E