Questões de Concurso Para fiscal de urbanismo

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A locomoção no território nacional é sempre livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É plena a liberdade de associação, independente do caráter da associação, bastando a finalidade lícita.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando a lei exigir. 

Ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização dos órgãos públicos, exceto os casos previstos em lei.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Bens Públicos não podem ser objeto de Desapropriação. 

Mediante declaração de interesse social ou utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, exigindo-se autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, e dos Municípios pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

Mediante declaração de interesse social, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, exigindo-se autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União, dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados e dos bens de domínio dos Municípios por outros Municípios.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, exigindo-se autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. Será dispensada a referida autorização legislativa, quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes. 

probidade administrativa

integração de funções 

 desenvolvimento nacional sustentável

celeridade

Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público: apenas o indivíduo que, em virtude de eleição, exerce mandato, em pessoa jurídica da Administração Pública. 

Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se superior imediato: agente público dotado de poder de decisão.

Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente político: agente público dotado de poder de decisão.