Questões de Concurso
Para fiscal de urbanismo
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I. Não tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. II. Tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. III. Em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
Quais estão corretas?
I. Na zona rural, será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho. II. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. III. O proprietário ou ocupante do imóvel não é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mesmo mediante prévio aviso, para apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente, entre outros.
Quais estão corretas?