Questões de Concurso Para analista judiciário - contabilidade
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O Relatório de Gestão Fiscal é um importante instrumento de transparência da gestão fiscal em que, comparados com os limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve trazer o seguinte:
A Proclamação da República levou a uma expansão dos gastos estatais, com a organização das burocracias dos Estados. Entretanto, em um Brasil em que ainda prevalecia o voto censitário, houve diversas pressões pelo resgate da responsabilidade fiscal durante toda a Primeira República, até que em 3 de setembro de 1926 foi aprovada emenda constitucional à Carta de 1891, que, entre outras disposições, estipulou:
“Art. 34... [sic]
§ 1º As leis de orçamento não podem conter disposições estranhas à previsão da receita e à despeza fixada para os serviços anteriormente creados. Não se incluem nessa prohibição:
a) a autorização para abertura de creditos suplementares e para operações de credito como antecipação da Receita;
b) a determinação do destino a dar ao saldo do exercicio ou do mado de cobrir o deficit.”
O parágrafo primeiro do art. 34 introduziu o princípio orçamentário da
Considere que no exercício X0 houve programa de bolsa estudantil para os servidores da Justiça do Trabalho que, em virtude de desistências definitivas e posses em outro cargo público inacumulável, acabou por não executar todo o crédito que havia sido empenhado. O saldo existente foi então inscrito em “restos a pagar não processados" e sua execução foi retomada a partir do segundo semestre de X1 de forma centralizada pela Presidência do Tribunal Regional e não pela Secretaria de Gestão de Pessoas, como houvera sido no exercício de X0.
A opção adotada foi
Quanto ao empenho, é correto afirmar:
Suponha o seguinte quadro resumo de detalhamento das ações para o órgão 15000, unidade 15113 veiculado na Lei Orçamentária Anual da União.
1 - PES |
2 - JUR |
3-ODC |
4 - INV |
5-IFI |
6 - AMT |
9 - RES |
Total |
|
1000 1001 1027 1050 1056 1138 |
502.111.545 53.912.654 209.403.768 |
91.671.427 4.848.886 54.977 5.834.518 |
8.028.620 |
601.811.592 53.912.654 4.848.886 54.977 209.403.768 5.834.518 |
||||
Total |
765.427.967 |
0 |
102.409.808 |
8.028.620 |
0 |
0 |
0 |
875.866.395 |
(Baseado no volume III da Lei Orçamentária Anual de 2023, p. 140, com adaptações)
A partir de tal demonstrativo, uma interpretação possível e compatível com à quadro é que