Questões de Concurso
Para analista judiciário - contabilidade
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Considere que uma venda de R$ 100 mil tenha sido realizada, a prazo, para ser recebida integralmente após o final do próximo exercício social; considere, ainda, que, caso a venda tivesse sido realizada à vista, o seu valor teria sido de R$ 92 mil. Nessa situação, a diferença entre o valor à vista e o valor a prazo deve ser reconhecida como receita financeira do vendedor, no momento em que a venda for concretizada.
No caso de a venda de determinada mercadoria se dar de forma lenta, permanecendo essa mercadoria na empresa por um longo período, seu volume excedente poderá ser reclassificado para o ativo realizável a longo prazo.
Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.
O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa.
Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.
A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.
A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.
Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.
Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.
No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.
Em qualquer caso, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que da greve decorre, permitida a compensação em caso de acordo.
A investidura em uma função pública de livre nomeação e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público.
É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público para fins de aplicação de multas de trânsito.
O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, auferir tal benefício.
O abuso de poder pode decorrer tanto de condutas comissivas quanto de condutas omissivas da administração e, em ambos os casos, a ilicitude atinge o ato administrativo.
A licitação será dispensável para a aquisição de materiais ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, já que é inviável a competição.
Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital aplica-se à administração pública e aos licitantes.
A referida lei faculta à administração pública exigir, no edital de licitação, conforme disposto em regulamento, que um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.