Na fase de habilitação, a Administração verifica o conjunto
de informações e documentos necessários para o licitante
demonstrar a capacidade de realizar o objeto da licitação, sendo
dividida em habilitação fiscal, social e trabalhista, econômicofinanceira, e mais as seguintes:
De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a
divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é
condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá
ocorrer, no caso de licitação, no seguinte prazo:
De acordo como o Artigo 28 da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de
licitações, além do pregão e do diálogo competitivo o/a:
A sequência das etapas desenvolvidas pelo processo
orçamentário é denominada ciclo orçamentário. Assim, a etapa
desse ciclo, na qual ocorre a concretização dos objetivos e das
metas determinadas pelo setor público, implicando mobilização
de recursos humanos, materiais e financeiros, é a denominada:
O princípio orçamentário da pureza ou exclusividade, previsto
no § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal/1988, estabelece
que, na Lei de Orçamento Anual: