Segundo a Lei n. 8.112/1990, dentro de um ano, poderá
ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento,
a licença para tratamento de saúde com período
inferior a
Segundo a Lei n. 10.520/2002, no curso da sessão pública,
poderão fazer novos e sucessivos lances, até a proclamação
do vencedor, o autor da oferta de valor mais baixo
e os das ofertas com preços superiores àquela em até