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Q2537640

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537640 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] A respeito da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

Alternativas

Acerca da transação penal, acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importa em reincidência, sendo inclusive registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

A suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/95, pode ser aplicada a qualquer crime cuja pena mínima cominada não seja superior a dois anos.

Nos Juizados Especiais Criminais, a presença de advogado é facultativa.

A citação, no rito sumaríssimo, será necessariamente por edital, pois o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelo critério da formalidade.

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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Q2537639

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537639 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] O Tribunal do Júri é responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A respeito do procedimento relativo ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.

O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato, não sendo necessários indícios suficientes de autoria ou de participação nesta etapa.

O pedido de desaforamento somente poderá ser feito a requerimento do Ministério Público.

Durante o julgamento, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

Durante os debates, as partes podem fazer referência à decisão de pronúncia, conforme expressamente previsto no art. 478 do CPP.

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Q2537638

Direito Processual Penal Procedimento Penal ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537638 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] A respeito dos procedimentos ordinário e sumário, é correto afirmar que:

Alternativas

No procedimento ordinário, mesmo que haja elevado número de acusados, não são admitidas alegações finais por escrito.

No procedimento ordinário, admitem-se alegações finais por escrito, no prazo de 03 dias.

Conforme artigo 400 do CPP, na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pelo acusado e pela defesa, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

Após a Resposta à Acusação, o juiz pode absolver sumariamente o réu caso reconheça a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

Como regra, no procedimento ordinário, as alegações finais serão por escrito.

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Q2537637

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537637 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] No âmbito do processo penal, a suspeição e o impedimento são institutos que visam garantir a imparcialidade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

Alternativas

as causas de suspeição do juiz se aplicam aos serventuários e servidores da justiça.

O impedimento do juiz ocorre em situações subjetivas, enquanto a suspeição decorre de situações objetivas previstas em lei.

O juiz restará impedido de atuar no processo se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes que não tiverem atingido a maioridade.

O juiz dar-se-á por impedido se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

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Q2537636

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537636 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] No processo penal, a citação e a intimação são atos processuais essenciais para garantir os direitos das partes e a adequada condução do processo. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O processo não seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta precatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil.

O processo terá completada a sua formação com o recebimento da denúncia.

Se o réu estiver preso, será citado por hora certa.

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