Questões de Concurso Para médico fiscal
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A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de declará-la de ofício.
Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o esclarecimento dos fatos que sejam objeto do procedimento.
Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.
A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.