Questões de Concurso
Para médico fiscal
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Em processo de apuração de possível dano sofrido por paciente, o médico fiscal deve informar que os elementos da responsabilidade civil subjetiva nesses casos são: ato médico (todo ato praticado pelo profissional); nexo de causalidade (vínculo entre o ato médico e o resultado); dano (lesão ao patrimônio do paciente); e culpa (negligência, imprudência e imperícia).
O médico fiscal deve informar que a responsabilidade civil do profissional médico é contratual e subjetiva e que, de acordo com o Código Civil, mesmo que por omissão voluntária, causar dano, ainda que exclusivamente moral, consiste em ato ilícito.
Na regulação médica das urgências e emergências, deve o médico regulador julgar e decidir sobre a gravidade de um caso que lhe está sendo comunicado por rádio ou telefone, estabelecendo uma gravidade presumida e podendo delegar as decisões das ações dos casos de menor complexidade para o técnico auxiliar da regulação.
Os principais objetivos da política de saúde mental elaborada pelo Ministério da Saúde são: aumentar progressivamente os leitos psiquiátricos em hospitais públicos e incluir as ações da saúde mental na atenção básica.
Entre as atribuições das unidades básicas de saúde, está o atendimento às urgências, que se diferencia do atendimento em uma unidade de pronto-socorro ou pronto-atendimento, pois a atenção básica trabalha em equipe, tem conhecimento prévio da população, possui, na maior parte das vezes, registro em prontuário anterior à queixa aguda e possibilita o retorno com a mesma equipe de saúde, o acompanhamento do quadro e o estabelecimento de vínculo, o que caracteriza a continuidade do cuidado, e não somente um atendimento pontual.
Suponha-se que uma entidade filantrópica estrangeira pretenda implantar um serviço de saúde voltado para planejamento familiar em comunidade carente. Nesse caso, a licença deverá ser negada, pois, apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, excluem-se as ações de planejamento familiar no caso de entidades internacionais ou com fins lucrativos.
O estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos, a orientação programática e a recomendação de medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos são realizados pelo SUS com base na epidemiologia e na vigilância epidemiológica.
A organização de serviço de atendimento público especializado e multidisciplinar para mulheres vítimas de violência doméstica, bem como a prioridade no atendimento a crianças, vai de encontro ao princípio da igualdade da assistência à saúde, que deve ser sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Suponha-se que dois municípios pequenos pretendam implantar, em consórcio, hospital de trauma, tendo em vista que, por meio da vigilância sanitária, tenha sido detectada mudança nos fatores condicionantes e determinantes da saúde coletiva devido à construção de estrada entre esses municípios. Tal planejamento é contrário à descentralização político-administrativa do SUS, com direção única em cada esfera de governo.
Considerando-se o princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde, é correto afirmar que um paciente pode procurar tanto a unidade básica de saúde do estado onde mora quanto uma unidade hospitalar de outro estado para atendimento terciário.
A universalidade no atendimento é entendida como o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância epidemiológica, enquanto a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano são atribuições do Sistema de Vigilância Sanitária do Ministério da Agricultura.
Reuniões da CCIH, em sessões abertas, com a diretoria clínica e(ou) administrativa da unidade hospitalar para discussão e promoção de ações de prevenção da infecção hospitalar bimestrais estão de acordo com a legislação.
O médico fiscal deve verificar se procedimentos como punção pulmonar de exsudato pleural, que é uma das principais causas de propagação de microrganismos no ambiente hospitalar, são realizados com a técnica asséptica na instalação de cateter e a adoção de sistema de drenagem fechado.
De acordo com a literatura médica, as infecções intestinais com diarreia, seguidas pelas infecções de sítio cirúrgico, representam as principais causas das infecções hospitalares em unidade hospitalar.
O uso de antibiótico profilático é, isoladamente, a ação mais importante para a prevenção e o controle da disseminação de microrganismos no ambiente hospitalar.
Com o objetivo de diminuir a incidência de infecções relacionadas à saúde (IRAS), considerando-se os dados epidemiológicos encontrados, devem ser adotadas medidas para reduzir as infecções primárias da corrente sanguínea e as infecções do sítio cirúrgico e estabelecidos mecanismos de controle da resistência microbiana.
Para obter dados sobre indicadores de infecção hospitalar, deve-se calcular, entre outros, a taxa de infecção hospitalar, tomando, como numerador, o número de doentes que apresentaram infecção hospitalar no período considerado e, como denominador, o total de saídas (altas, óbitos e transferências) ou entradas no período.
Cirurgias potencialmente contaminadas são aquelas realizadas em tecidos colonizados por flora microbiana pouco numerosa ou em tecidos de difícil descontaminação, na ausência de processo infeccioso e inflamatório e com falhas técnicas discretas no transoperatório. Cirurgias com drenagem aberta enquadram-se nesta categoria, com penetração nos tratos digestivo, respiratório ou urinário, sem contaminação significativa.
Tendo em vista que, no hospital, há berçário e alojamento conjunto e os recém-nascidos são considerados como críticos para infecções hospitalares, então o dimensionamento do número de profissionais que compõe a CCIH deverá ser aumentado com profissionais da área operacional, como técnicos de enfermagem.