Questões de Concurso Para técnico judiciário - administrativo
Foram encontradas 1.444 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considere:
I. Aplicação retroativa de nova interpretação.
II. Sigilo nos processos administrativos.
III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV. Renúncia total de poderes ou competências.
Nos termos da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em