As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se aos
princípios que regem a Administração pública. No que se refere à relação com a Administração direta,
A utilização de um terreno público pela iniciativa privada para construção de um espaço destinado a atividades de lazer e cultura
para a população, mediante cobrança de valores razoáveis dos usuários, compatibilizando a política pública de disponibilização
dessas atividades com a finalidade de percebimento de receitas pelo utente do terreno, pode se dar
A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada,
para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de
engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos. Diante dos
elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração,