Questões de Concurso Para auditor federal de controle externo - auditoria governamental
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Um tributo pode ser criado, majorado ou diminuído, ainda que sua criação ou alteração não esteja prevista na LDO.
Entre as três leis ordinárias previstas pela CF para dispor sobre orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação.
Como parte integrante do processo orçamentário, o PPA deve obedecer ao princípio da universalidade.
O princípio orçamentário da programação não poderia ser observado antes da instituição do conceito de orçamento-programa.
Se determinado município precisar urgentemente aprovar a autorização legal para a contratação de determinado empréstimo destinado a reformar as escolas locais antes do início do período letivo, tal autorização não poderá ser incluída na LOA, pois essa lei não pode conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas.