O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do
consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa: É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for, o consumidor, hipossuficiente.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do
consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa: Contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços
nocivos ou perigosos, é direito do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do
consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa: A previsão de direitos do consumidor é atribuição apenas do Código de Defesa do
Consumidor, assim, nenhuma outra lei pode contemplar outros direitos que sejam do
consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do
consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa: Os direitos básicos do consumidor fazem referência à prestação de serviços de
empresas privadas e não de serviços públicos.
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é
vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária
quando é possível apreciar a oportunidade e conveniência para escolher entre duas ou mais
soluções.