Questões de Concurso Para analista de controle externo
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Entre as hipóteses legais que admitem a regência da referida norma de licitações estão a alienação e a concessão de direito real de uso de bens.
Em respeito aos princípios que regem a administração pública, em especial, o da publicidade e o da moralidade, é vedado, em qualquer hipótese, o sigilo dos contratos e termos aditivos.
A recusa, ainda que injustificada, do licitante vencedor em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente não configura descumprimento contratual, razão por que é inviável a aplicação de penalidades.
According to text 1A1-II, judge the following item.
According to the text, the Arctic Circle today is a territory
controlled by Norway.
According to text 1A1-II, judge the following item.
The excerpt “without a voice on issues related to the region”
(first sentence of the third paragraph), could be correctly
replaced by “that lacks representation in matters pertaining
to the region”, without changing its meaning.