Questões de Concurso Para fiscal da receita estadual
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Considerando a disciplina jurídica das relações de consumo, assinale a alternativa que indique a providência que Adalberto pode tomar.
I. O protesto da duplicata pode ser motivado pela falta de pagamento e pela falta de aceite.
II. Duplicata é um título causal e somente pode ser emitida com causa em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
III. Comprovada a prestação de serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
Assinale: