Questões de Concurso para Auditor de Controle Externo

Q909972

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q909972 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO, visando o controle e equilíbrio orçamentário e financeiro, deverá ser integrada com o Anexo de Metas Fiscais que, dentre outras exigências estabelecidas da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, deverá estabelecer as metas

A

anuais em valores correntes e constantes para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.

B

de resultado orçamentário em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.

C

de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.

D

de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.

E

de resultado orçamentário em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.

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Q909971

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q909971 Contabilidade Pública

O Regime de Adiantamento expresso na Lei n° 4.320/1964 poderá ser concedido

A

ao servidor, em situações excepcionais, visando honrar os gastos descobertos de dotação orçamentária.

B

somente aos servidores, devendo ser precedido de empenho em dotação própria.

C

a servidores e ocupantes de cargos comissionados, a fim de realizar despesas que subordinam-se ao processo normal de aplicação, devendo ser precedido de empenho.

D

a servidores e ocupantes de cargos em comissão, a fim de realizar despesas que não subordinam-se ao processo normal de aplicação, podendo ser dispensado o seu empenhamento.

E

ao ocupante de cargo em comissão, visando o pagamento de despesas consideradas emergenciais, para as quais não foram consignadas dotações próprias.

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Q909970

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q909970 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do nome do Hospital Municipal para “Hospital Municipal Maria Auxiliadora da Silva”, nome da genitora do atual prefeito. A inclusão deste dispositivo descumpriu o princípio orçamentário da

A

legalidade.

B

transparência.

C

publicidade.

D

exclusividade

E

não vinculação da receitas e despesas.

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Q909966

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q909966 Direito Constitucional

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, dentre outros, o percentual relativo ao somatório da receita tributária e as transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que é de

A

3% (três por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

B

5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

C

4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

D

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

E

2% (dois por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

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Q909964

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q909964 Direito Tributário

No Direito Constitucional brasileiro, a imunidade recíproca implica que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem

A

tributos sobre o patrimônio ou a renda, uns dos outros.

B

impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

C

isenções de tributos, uns dos outros, inclusive, no caso da União, sem nenhuma exceção, por meio de tratados internacionais.

D

taxas sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

E

tributos sobre o patrimônio ou os serviços, uns dos outros.

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Q909962

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q909962 Direito Administrativo

Empregados de uma sociedade de economia mista, controlada pelo Estado de Goiás, responsáveis pelas aquisições de insumos, foram flagrados desviando parte dos materiais adquiridos pela empresa para revenda. Restou comprovado que a pessoa que adquiria esses materiais desviados sabia da procedência dos mesmos, e pagava por eles preços bem abaixo do custo, auferindo, assim, proveito econômico. De acordo com as disposições da Lei n° 8.429/1992,

A

as condutas não podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que praticadas em prejuízo de pessoa jurídica de direito privado.

B

somente as condutas dos empregados da sociedade de economia mista podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que tal lei não alcança aqueles que não possuam vínculo com a Administração.

C

todas as condutas citadas podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que tal lei admite como sujeitos passivos agentes públicos e também particulares que se beneficiem do ato.

D

apenas as condutas dos empregados da sociedade de economia mista poderão configurar ato de improbidade administrativa, e desde que comprovado enriquecimento ilícito e prejuízo direto à pessoa jurídica de direito público controladora.

E

as condutas dos empregados da sociedade de economia mista podem configurar ato de improbidade, desde que os mesmos tenham sido responsabilizados em regular processo disciplinar, inexistindo esse requisito para a responsabilização dos particulares, que depende apenas da comprovação de dolo.

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Q882087

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882087 Direito Financeiro

Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com

A

multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação.

B

proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.

C

proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.

D

impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.

E

o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.

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Q882086

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882086 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas, incluídos

A

os respectivos encargos sociais, com exceção dos beneficiários.

B

os respectivos encargos sociais, exceto os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos.

C

os valores relativos a funções e cargos eletivos, excetuando-se os respectivos encargos sociais que compõem conta distinta daquela de despesa de pessoal.

D

os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos, acrescidos dos respectivos encargos sociais.

E

os respectivos encargos sociais, afora os valores de contribuições pagas para fins de previdência.

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Q882085

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882085 Direito Financeiro

O montante das obrigações financeiras de ente federativo decorrentes da aquisição de bens móveis financiados em prazo superior a doze meses deverá ser enquadrado em

A

dívida pública mobiliária.

B

operação de crédito.

C

concessão de garantias.

D

derivativo financeiro.

E

transferência de capital.

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Q882084

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882084 Administração Financeira e Orçamentária

Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para a execução de programa legalmente instituído entre as partes, a descentralização ocorrida corresponderá a

A

destaque.

B

provisão.

C

cota.

D

repasse.

E

sub-repasse.

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Q882083

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882083 Direito Financeiro

O objetivo do processo orçamentário é

A

uniformizar os padrões e procedimentos financeiros relativos de pagamentos e recebimentos públicos.

B

dar publicidade ao processo de elaboração dos orçamentos públicos.

C

registrar atos e fatos contábeis fundamentados em normativos legais, almejando controle ao desvio de recursos.

D

viabilizar, desde a etapa da proposição orçamentária inicial, discussão, aprovação, execução até os procedimentos de controle.

E

apresentar a execução do orçamento a cada exercício financeiro.

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Q882082

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882082 Direito Financeiro

Se um ente público receber dividendos decorrentes da participação societária, essa receita deverá ser classificada como

A

receita corrente patrimonial.

B

receita corrente de serviços.

C

receita corrente de contribuições.

D

receita de capital de operações de crédito.

E

outras receitas de capital.

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Q882081

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882081 Direito Financeiro

No Brasil, as despesas orçamentárias são classificadas

A

como institucionais, se constituídas por dois níveis, que se referem ao órgão e à unidade orçamentária.

B

como programáticas, se objetivarem eliminar a dupla contagem de recursos transferidos ou descentralizados.

C

como funcionais, se compostas por função e subfunção; vedada, por exemplo, a combinação de uma função da educação com uma subfunção da saúde.

D

conforme a natureza, quando alocados os gastos públicos por área de ação governamental.

E

como econômicas, se separarem os programas de governo em atividade, projeto ou operação especial.

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Q882080

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882080 Administração Financeira e Orçamentária

Caso um gestor público identifique a necessidade de recursos para aquisição de produtos alimentícios a serem distribuídos à população desabrigada por chuvas e desabamentos, na solução do problema, ante a inexistência de previsão orçamentária, ele deverá solicitar a abertura de

A

quaisquer modalidades de créditos adicionais disponíveis que cubram as despesas não previstas.

B

créditos suplementares que visem à correção de erros e imprevisibilidades no orçamento.

C

créditos especiais que visem à cobertura de dotações insuficientes ou novos programas de governo.

D

créditos extraordinários que visem à cobertura de recursos decorrentes da necessidade de ação imediata do poder público em razão de calamidades imprevistas.

E

autorização legislativa para contratação de operações de crédito que visem à cobertura de dotação não prevista.

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Q882079

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882079 Direito Financeiro

A destinação de recursos advindos da arrecadação de impostos ao fundo de participação de estados e municípios constitui uma exceção ao princípio

A

do orçamento bruto.

B

da não afetação.

C

da exclusividade.

D

da unidade.

E

da universalidade.

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Q882078

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882078 Legislação Estadual

Segundo o Regimento Interno do TCM/BA, o controle interno será exercido por esse tribunal

A

em estreita colaboração com a câmara de vereadores do município.

B

pela superintendência geral, por meio do assessor de controle interno.

C

de forma a apoiar as controladorias no exercício da missão desse tribunal.

D

de forma independente do controle externo a cargo do Poder Legislativo.

E

por iniciativa exclusiva da própria administração decorrente do poder de autotutela.

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Q882077

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882077 Direito Administrativo

O controle exercido pelo TCU

A

é constituído por ações como o levantamento, a auditoria, a inspeção bem como o julgamento dos atos considerados ilegais.

B

ocorre unicamente por meio de ofício, se executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

C

é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização próprios.

D

estende-se a todas as atividades realizadas pelas agências reguladoras, exceto a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público.

E

abrange os atos do executivo, se exercido de modo prévio, a fim de verificar a legalidade de tais atos.

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Q882076

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882076 Direito Administrativo

O controle jurisdicional da administração pública

A

ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela própria administração.

B

reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos que sejam privativos do administrador público.

C

pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

D

desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência.

E

acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste.

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Q882075

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882075 Direito Administrativo

No que concerne ao controle administrativo, o meio utilizado para denunciar irregularidades feitas na própria administração é denominado

A

pedido de reconsideração.

B

representação.

C

recurso administrativo.

D

revisão.

E

reclamação administrativa.

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Q882074

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882074 Direito Administrativo

O controle da administração pública pelos tribunais de contas

A

compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

B

alcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e do Judiciário.

C

abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D

envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

E

compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa.

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