Questões de Concurso Para auditor de controle externo
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Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto
pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de
repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a
participação do Ministério Público de Contas em todas as
fases do procedimento administrativo para a celebração do
TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
As inspeções e auditorias do TCEAC poderão ser realizadas,
eventual e subsidiariamente, por empresas ou auditores
especializados contratados, sob a coordenação do tribunal.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado,
conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade
independe do nexo causal e ocorrerá ainda que a culpa seja
da própria vítima.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Enquanto a desconcentração administrativa é uma
distribuição interna de competências dentro da mesma
pessoa jurídica, a descentralização administrativa é a
distribuição de uma para jurídica para outra pessoa jurídica
ou para uma pessoa física.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os serviços públicos uti universi são os prestados à
coletividade e usufruídos diretamente por cada indivíduo da
sociedade.
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