A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante
sede constitucional no art. 37, § 6º, da Constituição da
República Federativa do Brasil, que menciona, por
exemplo, a questão da responsabilidade civil objetiva
do Estado.
Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, em
linhas gerais, pode-se afirmar com exatidão que:
O ato administrativo tem como um de seus requisitos
a Finalidade, que, em sentido amplo, será sempre
atender ao interesse público, da coletividade. Esse
aspecto abordado se relaciona mais especificamente
com qual dos princípios expressos que regem a
Administração Pública no Brasil, dentre aqueles
expressos no texto constitucional?