O Código de Ética do Servidor Público Federal é constituído
por regras que orientam a ação do servidor que, no desempenho
de sua função pública, está vinculado a deveres de ordem moral.
Nesse sentido, ao servidor público, é necessário observar que:
O peculato está entre os crimes praticados por funcionário
público contra a administração em geral. De acordo com o previsto
na parte especial do Código Penal com relação a esse delito:
Na forma da Lei, a Seguridade Social compreende um
conjunto integrados de ações de iniciativa dos poderes públicos
e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde,
à previdência e à assistência social. Nesse sentido, a Seguridade
Social deve obedecer ao seguinte princípio:
Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato
administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível
com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento
que revela os pressupostos de fato ou de direito que autorizaram
ou exigiram a atuação administrativa, em conformidade com o
disposto pela Lei n.º 9784/99:
O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê
a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade,
insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos
termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam: