Nos termos da Lei nº 4.320/1964, os créditos destinados a
despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública, são considerados
como adicionais
Quando a Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa, está sendo caracterizado
o princípio financeiro da proibição de