Questões de Concurso Para especialista em regulação de aviação civil - área 5

Foram encontradas 191 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

www.qconcursos.com
Q279477
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279477 Direito do Consumidor

Com base no disposto no CDC, julgue o  item  que se segue.


Um dos instrumentos a serem utilizados para a concretização do princípio da harmonização dos interesses e da garantia de adequação é o marketing de defesa do consumidor.

Alternativas
Q279476
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Fornecedor ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279476 Direito do Consumidor
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue o  item  que se segue.
Classifica-se o fornecedor de produto em fornecedor real, fornecedor aparente e fornecedor presumido, podendo somente o primeiro ser responsabilizado por vícios do produto, independentemente de investigação de culpa.

Alternativas
Q279473
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Desconsideração da Personalidade Jurídica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279473 Direito do Consumidor
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue o  item  que se segue.
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica, posto que afeta o princípio da autonomia patrimonial.

Alternativas
Q279472
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279472 Direito Penal
A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue o  item  que se segue.

Constitui crime contra a ordem econômica abusar do poder econômico, dominando mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante a adoção de práticas de ajuste ou acordo de empresas.

Alternativas
Q279471
Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição , O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) , A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279471 Direito Econômico
A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue o  item  que se segue.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia competente para promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, compõe, juntamente com a Secretaria de Acompanhamento Econômico, o sistema brasileiro de defesa da concorrência.

Alternativas
Q279470
Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , Infrações da Ordem Econômica e Penalidades ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279470 Direito Econômico
A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue o  item  que se segue.
Presume-se posição dominante, que consiste em infração da ordem econômica, sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar, de forma unilateral ou coordenada, as condições de mercado, e conseguir, nessa circunstância, controlar 20% ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.

Alternativas
Q279469
Direito Econômico Intervenção do Estado na Ordem Econômica , Noções Gerais e Formas de Intervenção ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279469 Direito Econômico
Julgue o item seguinte, a respeito do liberalismo e das modalidades de intervenção do Estado na economia.

De acordo com a doutrina, ocorre intervenção imediata do Estado na economia (ou intervenção na economia) quando os poderes públicos perseguem objetivos diretamente econômicos. Na intervenção mediata (ou intervenção sobre a economia), por outro lado, o Estado não tem apenas objetivos econômicos, mas também atua, por exemplo, por meio de medidas de política fiscal.

Alternativas
Q279468
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279468 Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue o  item.
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de duas ou mais farmácias em determinada área.

Alternativas
Q279467
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279467 Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue o  item.
De acordo com a CF, a lei que instituir a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados não poderá ter alíquota reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

Alternativas
Q279466
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279466 Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue o  item.
O Estado pode intervir no domínio econômico de forma direta quando a intervenção for necessária à preservação da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Nesse caso, o Estado irá atuar por meio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, que poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Alternativas
Q279465
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279465 Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue o  item.
Entre os princípios observados pela ordem econômica estão a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas com base nas leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Alternativas
Q279464
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação extrajudicial ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279464 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o  item  que se segue.
O ato de decretação da liquidação extrajudicial torna exigível a cláusula penal dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos, os juros posteriores à decretação, se não pago integralmente o passivo, e as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Alternativas
Q279463
Legislação Federal Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279463 Legislação Federal
A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o  item  que se segue.

Do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Brasil poderá autorizá-lo a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários. Das decisões do interventor caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Banco Central do Brasil, em única instância.

Alternativas
Q279462
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Disposições comuns aos dois institutos ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279462 Direito Empresarial (Comercial)
Julgue o  item  seguinte , relativo  à falência e à recuperação judicial.
Uma vez que a relação de credores com direito a voto na Assembleia-Geral de Credores pode sofrer alterações no decorrer da recuperação judicial ou falência, a lei estabelece que as deliberações não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial modificadora da condição de credor.

Alternativas
Q279461
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279461 Direito Empresarial (Comercial)
Julgue o  item  seguinte , relativo  à falência e à recuperação judicial.
O devedor poderá ter a falência decretada quando descumpre as determinações legais ou o estabelecido no plano de recuperação e também quando os credores decidem em assembleia que não é oportuna a concessão da recuperação ou sua manutenção.

Alternativas
Q279457
Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279457 Direito Civil
Ainda com base no Código Civil, julgue o  item   seguinte, referente   ao direito das obrigações.

Não se pode imputar mora ao credor, visto que cabe apenas ao devedor cumprir a obrigação na forma considerada no contrato.

Alternativas
Q279456
Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279456 Direito Civil
Ainda com base no Código Civil, julgue o  item   seguinte, referente   ao direito das obrigações.

Considere que um artista tenha-se comprometido a fazer uma escultura para uma pessoa por determinado valor, que seria pago no momento da entrega, mas que a realização da escultura tenha-se tornado impossível em razão das condições climáticas de sua região, e não por culpa do artista. Nessa situação, estará resolvida a obrigação, sem a necessidade de imposição de reparação de perdas e danos.

Alternativas
Q279455
Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279455 Direito Civil
Ainda com base no Código Civil, julgue o  item   seguinte, referente   ao direito das obrigações.
Se, por culpa de um dos devedores solidários, a prestação tornar-se impossível de cumprimento, todos devem responder por perdas e danos perante o credor.

Alternativas
Q279454
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Noções Fundamentais de Direitos Reais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279454 Direito Civil
Com base no Código Civil, julgue o  item  a seguir, relativo  às benfeitorias.
A construção de uma piscina na área externa de um imóvel residencial caracteriza-se como uma benfeitoria voluptuária.

Alternativas
Q279453
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279453 Direito Civil
Com base no Código Civil, julgue o  item  a seguir, relativo  às benfeitorias.
Consideram-se como benfeitorias úteis os reparos feitos em um imóvel com a finalidade de conservá-lo.

Alternativas
Respostas
81: C
82: E
83: E
84: C
85: E
86: E
87: C
88: E
89: E
90: E
91: C
92: E
93: E
94: C
95: C
96: E
97: C
98: E
99: C
100: E
www.qconcursos.com