De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
─ Lei n. 7.565/1986, com relação ao contrato de transporte
de passageiro, assinale a opção correta.
A atividade de "Aviação Civil", para os fins do Decreto
n. 65.144/1969, que institui o Sistema de Aviação Civil,
envolve tarefas realizadas em proveito da Aviação Civil
Pública e Privada e da operação dos Aeroportos Civis,
exceto:
Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006
(Regulamento da ANAC), quanto à regulação da exploração
de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, é objeto de
atuação da ANAC, exceto: