Questões de Concurso Para consultor legislativo

João, brasileiro, se dirige às margens de um determinado rio e, mediante o emprego de equipamentos e petrechos previstos em legislação específica, inicia a atividade de pesca, tendo por finalidade o lazer.

Nesse cenário, considerando as disposições da  Lei n^o 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca), é correto afirmar que se está diante de uma pesca 

João, brasileiro, e Cléber, português, cientistas, pretendem obter licença para coletar material destinado a fins científicos, no contexto e em observância à legislação que versa sobre a proteção à fauna. Para tanto, os particulares contratam um especialista na matéria, que os orienta adequadamente sobre os procedimentos que devem ser adotados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna), é correto afirmar que 

A Lei nº 14.119/2021 criou o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), com o objetivo de efetivar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.  Em complemento, a legislação estabeleceu que o referido programa contará com um órgão colegiado, o qual terá diversas atribuições. Em última análise, busca-se a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nesse cenário, considerando as disposições da  Lei nº 14.119/2021 (Lei de Pagamentos por Serviços  Ambientais), é correto afirmar que 

A sociedade empresária XYZ explora, economicamente, uma determinada barragem de mineração, em observância às formalidades legais, em especial em matéria ambiental. Nesse contexto, considerando os impactos econômicos e ambientais da atividade desenvolvida, o diretor executivo da entidade contratou uma equipe multidisciplinar para apresentar um estudo sobre a legislação que versa sobre a segurança das barragens.

Nesse cenário, considerando as disposições da  Lei no 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de  Barragens), é incorreto afirmar que 

João violou, dolosamente, determinadas normas que buscam proteger o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado, com o objetivo de obter, para si, proveito econômico. Nesse contexto, foi deflagrado um processo administrativo em detrimento do agente, em observância aos regramentos previsto na Lei de Acesso a Recursos Genéticos (Lei nº 13.123/2015), para fins de apuração da infração administrativa perpetrada, com a observância do contraditório e da ampla defesa. 

Nesse cenário, considerando as disposições da  Lei nº 13.123/2015 (Lei de Acesso a Recursos Genéticos),  é correto afirmar que para a imposição e gradação das  sanções administrativas, a autoridade competente observará