Questões de Concurso Para consultor legislativo
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Nesse contexto, é correto firmar que para os fins da mencionada norma
Nesse contexto, Aretuza verificou que, para assegurar a efetividade do mencionado direito, a CRFB/88 determina que
Nesse contexto, é correto afirmar que o Pretório Excelso consolidou orientação no sentido de que