Questões de Concurso Para consultor legislativo

Os atos administrativos, após atingirem os seus fins, tendem à extinção. Assim, quando perfeitos, e tem esgotados os seus efeitos, a doutrina menciona a presença da sua extinção natural. Ciente disso, assinale o que NÃO representa caso de extinção do ato. 

São considerados princípios que regem a República Federativa Brasileira: 

Em relação à separação de poderes na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A divisão do poder é elemento do Estado de Direito, assim concebido para que o exercício dele não seja arbitrário. Portanto, é necessário que as competências do Executivo, Legislativo e Judiciário estejam estritamente definidas, alheias a mecanismos recíprocos de controle, para que a atuação dos seus agentes não extrapolem os limites previstos constitucionalmente.
II. A sanção do Presidente da República é exigida na promulgação de leis ordinárias, complementares, autorização de referendos e convocação de plebiscitos.
III. Qualquer comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de a ausência, sem justificação adequada, configurar crime de responsabilidade.
IV. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer dos titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. A inércia do requerido no prazo de trinta dias, a recusa ao pedido ou a prestação de informações falsas caracterizarão crime de responsabilidade.
Assinale:

Extrai-se da jurisprudência dominante do STJ que a improbidade administrativa, por ato administrativo tido como violador de princípio, aperfeiçoa-se somente

A aplicação das normas constitucionais pressupõe interpretação que “está submetida ao princípio da ótima concretização da norma (...). Evidentemente, esse princípio não pode ser aplicado com base nos meios fornecidos pela subsunção lógica e pela construção conceitual. Se o direito e, sobretudo, a Constituição, têm a sua eficácia condicionada pelos fatos concretos da vida, não se afigura possível que a interpretação faça deles tábula rasa. Ela há de contemplar essas condicionantes, correlacionando-as com as proposições normativas da Constituição. A interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, de forma excelente, o sentido (...) da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação” (Konrad Hesse. A Força Normativa da Constituição. Trad. de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1991, p. 22).
Nesse sentido, é correto afirmar que 

A Administração pode, para bem proceder à prestação de suas atividades, realizar o que se chama descentralização. Ciente desse fato, assinale a alternativa correta.

Em relação às ações constitucionais para defesa de direitos fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA

Sobre o tratamento constitucional dado ao exercício da liberdade, à dignidade humana, à igualdade e à justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito do controle das empresas estatais pelo Tribunal de Contas, avalie as afirmativas a seguir:
I. As estatais não se submetem ao controle do Tribunal de Contas, tendo em vista possuírem personalidade jurídica de direito privado e, portanto, não administram bens e dinheiro públicos.
II. Somente as estatais prestadoras de serviço público, ante a natureza pública de seus bens, se submetem ao controle do Tribunal de Contas.
III. Tanto as estatais prestadoras de serviço público quanto as que exercem atividade econômica estrito senso se submetem ao controle pelo Tribunal de Contas, tendo em vista que, embora seu patrimônio seja privado, quando de sua criação, haveria contribuição de dinheiro público.
IV. No que concerne à intensidade do controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas, afigura-se irrelevante a separação entre atividade-fim e atividade-meio da estatal.

Assinale

Considerando as recém-descobertas de petróleo na camada pré-sal, que representam um marco singular na indústria petrolífera brasileira, marque a alternativa correta. 

Um dos maiores incrementos do comércio internacional brasileiro na modernidade é o pré-sal. Assinale a alternativa correspondente ao que vem a ser o pré-sal.

A celeuma sobre a presença de resíduos de agrotóxicos no suco de laranja brasileiro, questão levantada por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, reacendeu a discussão sobre o uso de agrotóxicos em produtos agrícolas. O resultado disso foi a ameaça de suspensão da compra dos sucos brasileiros, causando enorme prejuízo aos produtores. Nos últimos quatro anos, o Brasil se tornou o maior mercado de pesticidas do mundo. Essa ameaça fez o preço do produto disparar a níveis recordes. Segundo o principal órgão de controle de produtos sanitários dos Estados Unidos, o Food and Drug Administration (FDA), foi encontrada a presença de um fungicida no suco de laranja importado do Brasil. O uso deste fungicida é proibido nas lavouras de cítricos nos Estados Unidos, mas é usado contra fungos no Brasil.
Qual foi o resultado desta situação?

No início de fevereiro tomou posse a nova presidente da Petrobras, Maria das Graças Silva Foster. A engenheira substituiu no cargo José Sérgio Gabrielli, que recebeu convite do Governador da Bahia, Jacques Wagner, para participar do Governo do Estado. Em seu discurso de posse, Graça Foster lembrou sua história na estatal, onde começou como estagiária. Graça Foster foi fortemente aplaudida quando disse que era a primeira mulher do mundo a comandar uma empresa de petróleo desse porte. Ela destacou que vai seguir à risca o plano de negócios da estatal e as metas previstas. “Sempre com foco na disciplina de capital, no cumprimento das metas e prazos, sem descuidar dos aspectos de segurança e ambiental”. Com ela, dois novos diretores foram eleitos pelo Conselho de Administração da Empresa. Quem são eles?

A questão da mobilidade urbana está tornando-se uma preocupação marcante nos grandes centros urbanos. No Rio de Janeiro, a Prefeitura optou por usar o sistema BRT, que usará linhas exclusivas e ônibus como matriz principal. A cidade de São Paulo optou por ampliar os sistemas de trens urbanos, metrôs e agora os modernos Monorails, assim como fez a cidade de Manaus. Fortaleza, Cuiabá e Brasília fizeram opção pelos VLTs (Veículos Leves sob Trilhos). Recentemente dois grandes consórcios foram escolhidos para fazer as duas linhas de Monorails na cidade de São Paulo. Uma linha ligando Jabaquara ao Morumbi, via Aeroporto de Congonhas, e outra ligando Vila Prudente a Cidade Tiradentes, na zona leste da capital paulista.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta. 

Com base no que orienta o Manual de Redação da Presidência da República, emprega-se Vossa Excelência para:
I. o Advogado-Geral da União; II. os membros das Câmaras Legislativas Municipais; III. os conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais.
Completa(m) corretamente a afirmação do enunciado o(s) item(ns) 

De acordo com o que rege o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, assinale a forma INCORRETA quanto à grafia de artigos e parágrafos de lei.

Por interregno hegemônico (L.71) é possível entender

É nesse panorama que cabe colocar se a Grande Recessão é uma ameaça ou oportunidade para o desenvolvimento brasileiro. Que futuro podemos conjecturar para o Brasil? (L.114-118)
As duas ocorrências do QUE no período acima apresentam-se, respectivamente, como

Os países emergentes e, particularmente, os Brics revelaram-se extremamente resistentes e transformaram-se hoje no polo do crescimento da economia global. (L.3-6)
Assinale a alternativa em que a alteração do período acima tenha se mantido em consonância com as regras de pontuação.

Assinale a palavra que, no texto, NÃO tenha papel adjetivo.