Questões de Concurso Para analista de fiscalização
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Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
A segurança jurídica, que é um dos princípios
informadores do processo administrativo, estabelece a
observância das formalidades essenciais à garantia dos
direitos dos administrados, bem como a interpretação
da norma administrativa de forma que mais bem
garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos
mais concretos para o princípio da moralidade ou da
probidade administrativa, e o dever de punição dos
atos de improbidade administrativa tem fundamento
na Constituição Federal de 1988.
Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.
A violação do princípio da moralidade administrativa,
por parte do servidor público, pode acarretar ato
de improbidade administrativa. Assim, a legislação
brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da
moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação
popular e as comissões parlamentares de inquérito.
Quanto à ética no exercício da função pública, julgue o item.
Os servidores públicos jamais poderão ignorar o
elemento ético de sua conduta. O equilíbrio entre
a legalidade e a finalidade nas ações do servidor
público é o que pode estabelecer a moralidade de um
ato administrativo.
Acerca do programa de correio eletrônico Microsoft Outlook, versão web, dos conceitos de organização e de gerenciamento de programas, bem como das noções de vírus, de worms e de pragas virtuais, julgue o item.
Os worms são programas que infectam apenas
arquivos executáveis no computador.