Questões de Concurso Para agente de orientação e fiscalização

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e são criadas sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade da administração indireta.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independerá de prévia autorização legal, em observância ao princípio da livre concorrência.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo enunciativo resulta da soma de vontades de dois ou mais órgãos para a formação de um único ato.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo negocial ocorre quando a manifestação de vontade da Administração Pública coincide com a do particular.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo composto estipula regras para dar fiel cumprimento à lei.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

Dentro dos limites legais, o ato administrativo vinculado permite ao administrador fazer juízo de valor.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo ordinatório aplica punição aos servidores ou usuários do serviço público.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

O controle interno é realizado apenas no âmbito do Poder Executivo.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

O direito de petição e a ação popular são instrumentos de controle administrativo.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

É exemplo de controle interno da Administração Pública o realizado por intermédio de ações judiciais.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

O controle finalístico realizado pela administração direta ao supervisionar a administração indireta depende de previsão legal.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

Não se admite controle judicial dos atos discricionários.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O conceito de supremacia do interesse público é indeterminável.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

A vedação ao nepotismo é um exemplo de aplicação do princípio da moralidade pública e da impessoalidade.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

A moralidade administrativa é baseada na concepção pessoal do agente público a respeito da conduta a ser praticada.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

A avaliação de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade pelo servidor público é consequência direta do princípio da eficiência.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

A atuação do agente público deve ser regida por honestidade, boa‐fé e autonomia da vontade.

Segundo as Resoluções do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e do CREF11/MS, julgue o item.

Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no Conselho Regional até 31 de março do ano corrente terão abatimento proporcional no pagamento de anuidade do exercício em curso.