Questões de Concurso Para agente de orientação e fiscalização

À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. 

À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.
A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.
A decisão administrativa será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos meritocráticos e jurídicos.

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.