Questões de Concurso Para especialista em regulação atividade cinematográfica e audiovisual - área 3

Foram encontradas 60 questões

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Q427750 Legislação Federal
Em relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

A todo estrangeiro que produza obra que se enquadre, por natureza, na proteção aos direitos autorais, serão assegurados os mesmos direitos conferidos ao brasileiro, independentemente da existência acordo de reciprocidade com o país de origem do estrangeiro.
Alternativas
Q427749 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

O fato de uma editora reproduzir, sem autorização, obra sujeita ao direito autoral caracteriza a contrafação.
Alternativas
Q427748 Legislação Federal
Em relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

Configura reprodução o fato de uma empresa de televisão acertar com outra a emissão simultânea da sua transmissão.
Alternativas
Q427747 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei de Patentes, julgue os itens subsecutivos.

Considere que uma associação de combate ao nazismo tenha solicitado o registro de sua logomarca criada com a utilização da suástica nazista e da expressão “nunca mais”. Nessa situação, o registro dessa marca não deve ser concedido.
Alternativas
Q427745 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei de Patentes, julgue os itens subsecutivos.

A marca utilizada para a identificação de produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade é classificada como marca de certificação.
Alternativas
Q427744 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, conforme o ordenamento constitucional relativo à proteção intelectual.

O cidadão é livre para expressar sua atividade intelectual, independentemente de censura, bastando a obtenção da devida licença para tal expressão.
Alternativas
Q427743 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, conforme o ordenamento constitucional relativo à proteção intelectual.

A política de pesquisa tecnológica brasileira deve estar voltada para a solução das grandes questões mundiais, especialmente para a área da saúde e da defesa do meio ambiente.
Alternativas
Q427742 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes.

Em razão de abuso de direito, o magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.
Alternativas
Q427741 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes.

A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores se sujeita ao controle judicial de legalidade.
Alternativas
Q427740 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes.

Não ensejará o cancelamento da negativação do nome do devedor, nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos, o deferimento do processamento da recuperação judicial.
Alternativas
Q427739 Direito Empresarial (Comercial)
Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao direito societário.

É permitido aos administradores de sociedades anônimas votarem pela aprovação ou rejeição de suas próprias contas.
Alternativas
Q427738 Direito Empresarial (Comercial)
Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao direito societário.

Decretada a dissolução parcial de uma sociedade empresária, deverão constar, na decisão, a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.
Alternativas
Q427737 Direito Empresarial (Comercial)
Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao direito societário.

Nas relações entre sócios, acionistas ou entre eles e a sociedade empresária, aplica-se a legislação consumerista.
Alternativas
Q427736 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos títulos de crédito, julgue o item a seguir.

A cláusula não à ordem é encontrada nos títulos de crédito nominativos emitidos em favor de determinada pessoa, passíveis de serem transferidos por endosso.
Alternativas
Q427735 Direito Econômico
Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue os itens a seguir.

Caso determinada atividade econômica configure monopólio natural, não ocorre a hipótese fundamental de criação ou manutenção de uma agência reguladora, já que não se configura a possibilidade de concorrência.
Alternativas
Q427734 Direito Econômico
Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue os itens a seguir.

Uma agência reguladora é sempre criada por lei, podendo assumir a forma de autarquia ou de empresa estatal, desde que mantidas suas finalidades essenciais.
Alternativas
Q427733 Direito Econômico
Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue os itens a seguir.

A partir da nova legislação sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, de 2011, passou a ser atribuição da Superintendência-Geral do CADE a instauração de procedimento para apuração de ato de concentração.
Alternativas
Q427732 Direito Econômico
Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue os itens a seguir.

Na hipótese da fusão de duas empresas que sejam domiciliadas na França e que possuam sucursais aqui no Brasil, uma vez que essa fusão produza efeitos econômicos em nosso país, será objeto de aplicação da lei brasileira que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Alternativas
Q427731 Direito Econômico
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens que se seguem.

Atualmente, o grande interesse despertado pelas empresas petrolíferas de diversos países sobre o campo de petróleo denominado Prospecto de Libra, na baía de Santos deve-se à quebra do paradigma normativo de que a União detém monopólio da propriedade das jazidas de petróleo.
Alternativas
Q427730 Direito Econômico
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens que se seguem.

Um dos objetivos das decisões governamentais deve ser a busca do pleno emprego.
Alternativas
Respostas
21: E
22: C
23: E
24: C
25: E
26: E
27: E
28: C
29: C
30: C
31: E
32: C
33: E
34: E
35: E
36: E
37: C
38: C
39: E
40: C