Questões de Concurso Para especialista em regulação atividade cinematográfica e audiovisual - área 3

Foram encontradas 60 questões

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Q427767 Direito Constitucional
Julgue o próximo item, a respeito das disposições constitucionais transitórias.

Nas normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por terem caráter temporário e precário, não podem constar exceções às regras estabelecidas no corpo principal da Constituição.
Alternativas
Q427766 Direito Constitucional
Em relação ao sistema de repartição de competências entre os entes federativos, julgue o item seguinte.

Aos municípios estão destinadas apenas competências de caráter suplementar, tanto no âmbito material quanto no legislativo.
Alternativas
Q427765 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do princípio do contraditório e da ampla defesa e do princípio da isonomia.

São garantias constitucionais dos sujeitos processuais, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Alternativas
Q427764 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do princípio do contraditório e da ampla defesa e do princípio da isonomia.

Ao consagrar o princípio da isonomia, que veda de modo absoluto discriminações ou privilégios, a Constituição impede a legislação infraconstitucional de estabelecer requisitos diferenciados de admissão no serviço público.
Alternativas
Q427763 Direito Constitucional
No que se refere à classificação da Constituição de 1988, julgue o item abaixo.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 foi convocada por meio de emenda apresentada à Constituição de 1969 pelo então presidente da República, José Sarney, razão pela qual a atual Constituição é classificada, quanto à origem, em outorgada.
Alternativas
Respostas
6: E
7: E
8: C
9: E
10: E