Questões de Concurso Para especialista em regulação atividade cinematográfica e audiovisual - área 3

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Q427761 Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade do Estado no ordenamento jurídico nacional, julgue o item seguinte.

Considere que determinado agente público, agindo nessa qualidade e no exercício do poder de polícia, tenha causado prejuízo a terceiro. Nessa situação, em razão do exercício do poder de polícia do agente, não poderá incidir a responsabilidade objetiva do Estado.
Alternativas
Q427760 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.

A polícia administrativa pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública, como aqueles encarregados da saúde, educação, trabalho e previdência social.
Alternativas
Q427759 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.

No exercício do controle do ato administrativo, o Poder Judiciário não pode apreciar a veracidade dos motivos invocados pela administração pública para praticar o ato, sob pena de invasão do mérito do ato administrativo.
Alternativas
Q427758 Direito Administrativo
No que se refere a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Caso a administração pública promova a rescisão unilateral de determinado contrato administrativo, com fundamento na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ela é obrigada a ressarcir o contratado pelos prejuízos regularmente comprovados.
Alternativas
Q427756 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, com relação aos atos administrativos.

A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo unilateral.
Alternativas
Respostas
11: E
12: C
13: E
14: C
15: C