Questões de Concurso
Para especialista em regulação atividade cinematográfica e audiovisual - área 3
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Considere que determinado agente público, agindo nessa qualidade e no exercício do poder de polícia, tenha causado prejuízo a terceiro. Nessa situação, em razão do exercício do poder de polícia do agente, não poderá incidir a responsabilidade objetiva do Estado.
A polícia administrativa pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública, como aqueles encarregados da saúde, educação, trabalho e previdência social.
No exercício do controle do ato administrativo, o Poder Judiciário não pode apreciar a veracidade dos motivos invocados pela administração pública para praticar o ato, sob pena de invasão do mérito do ato administrativo.
Caso a administração pública promova a rescisão unilateral de determinado contrato administrativo, com fundamento na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ela é obrigada a ressarcir o contratado pelos prejuízos regularmente comprovados.
A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo unilateral.