Questões de Concurso
Para agente penitenciário (médio)
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As organizações sociais, pessoas jurídicas de direito público, são criadas pelo Estado para o desempenho de serviço público de natureza social.
Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios atos.
O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário quanto a qualquer de seus elementos.
A convalidação pode abranger os elementos forma e competência do ato administrativo e terá efeitos ex tunc.
Consoante a doutrina majoritária, não se admite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos ilegais praticados pelo Poder Executivo.