Questões de Concurso Para agente penitenciário (médio)

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios atos.

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário quanto a qualquer de seus elementos.

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

A convalidação pode abranger os elementos forma e competência do ato administrativo e terá efeitos ex tunc.

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

Consoante a doutrina majoritária, não se admite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos ilegais praticados pelo Poder Executivo.

À luz das diferentes concepções de constituição, julgue o item a seguir.

Semântica, de acordo com a concepção ontológica de Karl Loewenstein, é a constituição que não tem o objetivo de regular a vida política do Estado, mas, sim, de formalizar e manter a conformação política atual, o status quo vigente. Deixa-se, portanto, de limitar o poder real para apenas formalizar e manter o poder existente.