Questões de Concurso
Para agente penitenciário (médio)
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Compete ao detentor de funções públicas zelar pelo fiel cumprimento do dispositivo constitucional que, visando assegurar o pleno exercício da cidadania no âmbito do Estado Democrático de Direito, estabelece a igualdade de todos perante a lei, excetuados os estrangeiros residentes no Brasil há menos de cinco anos.
A ética no setor público materializa-se, entre diversos outros aspectos, na contratação de obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Os atos de improbidade, ou seja, aqueles que ferem a moral e a ética no exercício da função pública, conquanto imunes à ação penal, podem motivar a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens dos que forem considerados ímprobos.
A Constituição brasileira define com clareza os princípios éticos que devem balizar a administração pública em todos os níveis: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O Estado de São Paulo, 23/3/2015, capa (com adaptações).
Considerando a amplitude do tema focalizado no fragmento de texto acima, julgue o item seguinte, relativos ao cenário mundial contemporâneo.
A legislação antiterror brasileira, aprovada durante o regime militar, é reconhecida atualmente como uma das mais rígidas em vigor no mundo contemporâneo.