Questões de Concurso Para analista em geociências - economia
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O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao total das despesas de capital constantes da Lei Orçamentária Anual, exceto as exceções previstas na Constituição Federal e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Os créditos suplementares e especiais para serem abertos dependerão da existência de recursos, desde que não comprometidos, tais como superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Os juros, as multas e as amortizações das dívidas são classificados na categoria econômica da receita corrente.
A realização da despesa pública poderá ser orçamentária, baseada na Lei Orçamentária Anual, ou adicional autorizada por lei.
A receita da dívida ativa corresponde aos resultados de exercícios futuros a realizar.