Questões de Concurso Para estágio - direito
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Q1332586
Direito Administrativo
Do princípio da publicidade decorre o
direito à informação, interesse que o
administrado tem como garantia
jurisdicional. Para garantir esse
direito o administrado poderá valer-se do:
Q1332585
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19/98,
conhecida como Emenda da
Reforma Administrativa, acrescentou ao
art. 37, no rol de princípios constitucionais da
Administração Pública, o princípio da:
Q1332584
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo vigora o princípio da
publicidade. Assinale a situação abaixo que
permite o sigilo dos atos administrativos.
Q1332583
Direito Administrativo
O dever da Administração de justificar seus
atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos
do ato decorre, especificamente, do princípio:
Q1332582
Direito Administrativo
Salvo exceções legais, as compras da
Administração Pública são feitas:
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