Q1903635Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo é formada por diferentes órgãos e
possui quadro de pessoal próprio. Em relação aos órgãos que compõem a instituição, assinale a
alternativa correta.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado
é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública
Estadual, vinculada diretamente ao Governador, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da
indisponibilidade do interesse público. Dentre as funções institucionais da Procuradoria-Geral do
Estado previstas, está a de:
A Procuradoria do Estado é prevista como instituição essencial à Justiça, nos termos
do Art. 132 da Constituição Federal, sendo o órgão constitucional e permanente competente para o
exercício da advocacia dos Estados-membros. Dentre as atribuições e prerrogativas da instituição, é
correto afirmar que: